Em sessão explosiva do Congresso, o governo auxilia impotente ao avanço de uma maioria suprapartidária que desafia o Palácio do Planalto, fortalece a pauta da anistia e expõe a fragilidade inédita da articulação política lulista.
Brasília viveu nesta quinta-feira(30) um dos capítulos mais simbólicos da destruição de poder do governo Luiz Inácio Lula da Silva dentro do Congresso Nacional. Sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com apoio decisivo de lideranças da Câmara alinhadas ao Centrão, parlamentares im postos ao Palácio do Planalto mais uma derrota contundente: a derrubada do veto presidencial que barrava dispositivos capazes de flexibilizar e reduzir punições impostas a investigados e condenadas pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.
A decisão, articulada nos bastidores há semanas, representa muito mais do que uma revisão legislativa. Trata-se de um gesto político de enfrentamento aberto ao governo e, sobretudo, de uma demonstração inequívoca de que o Congresso passou a operar em lógica própria, sem qualquer constrangimento em contrariar a vontade do Executivo em temas sensíveis de natureza institucional.
A sessão foi marcada por forte mobilização do bloco conservador, adesão silenciosa de partidos da base e participação ativa de senadores e deputados ligados à tese de “pacificação nacional”, argumento usado para explicar a necessidade de revisão das punições aplicadas aos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes.
Nos corredores do Congresso, o clima foi descrito pelos aliados do Planalto como de “insurreição branca”.
Os condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser beneficiados com redução de penas e flexibilidade na progressão da pena a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto. É o que decidiu nesta quinta-feira (30) o Congresso Nacional ao romper parcialmente o veto da Presidência da República (VET 3/2026) ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto será promulgado.
Foram 49 senadores e 318 deputados projetados à derrubada, o que fará com que o texto vetado pelo presidente Lula passe a ser lei. Para derrubar um veto presidencial são necessários os votos contrários da maioria absoluta de ambas as Casas, isto é, de 257 deputados e 41 senadores.
A votação começou pela Câmara. O cartaz foi 318 (não) contra 144 (sim), com 5 abstenções. Na sequência, foi a vez dos senadores: 49 votaram "não" (pela derrubada), 24 votaram "sim" (pela manutenção do veto).
Os parlamentares analisaram apenas parte do veto, pois revelaram-se que a transformação em lei do PL da Dosimetria na íntegra poderia anular parte da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março.
Durante a sessão, senadores e deputados discutiram principalmente as condenações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o pedido do novo texto com a Lei Antifacção que apoiava a progressão da pena em crimes hediondos e violentos. Apesar do foco dos parlamentares no debate sobre os atos de 8 de janeiro, uma nova norma, em tese, poderá beneficiar futuros infratores.
Redução de pena
Quando os crimes de golpe de Estado são praticados "em contexto de multidão", por texto, o juiz reduzirá a pena entre um terço e dois terços. O mesmo vale para o crime de “abolição violenta do Estado democrático”. Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiamento ou exercer papel de liderança.
O senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que o STF julgou os envolvidos nos atos para “garantir as denúncias”, chamado de excesso por ele.
Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma notícia dessas pessoas que não quebraram um copo d'água.
Transição para
Quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator do PL da Dosimetria no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), defenderam a aprovação e afirmaram que o texto é o primeiro passo e que seguirão batalhando pela anistia geral.
Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos obrigatoriamente uma caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito de 8 de janeiro afirmou Amin.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) avaliou que diversos presos do 8 de janeiro já terão habilitação para deixar a prisão.
A norma vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar.
São 413 pessoas presas preventivamente e 111 presas definitivamente no regime fechado, segundo relatório de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro. O regime fechado representa a grande maioria dessas prisões.
Soma das penas
O texto proíbe o soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstas no Código Penal. Para ser beneficiado, o infrator deve ter os crimes no mesmo contexto. Assim, quem tenta abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tenta depor que o governo receba apenas uma pena mais elevada, com um aumento proporcional.
Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticado com essa intenção. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com os condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça.
Anistia
O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que os condenados de 8 de janeiro “foram à praça pública mostrar descontentamento”, mas “que descambou para a depredação”. Para o líder da oposição no Senado, a anistia na ditadura militar já beneficiou aqueles que hoje são contra o PL da Dosimetria.
Foram beneficiados por assalto a banco, por sequestro, por pegar em armas contra o governo daquela ocasião… E assacaram a dosimetria e anistia para idosos e mulheres.
Já o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), descobriu que os atos de 8 de janeiro representaram uma “acumulação de um processo golpista”. O senador classificou de “triste tradição” uma tentativa de anistiar “quem atenta contra a democracia”.
A nossa democracia está sendo julgada na apreciação desse veto. O que aconteceu, presidente, no dia 8 de janeiro, aqui, não foi um passeio no parque, foi o culminar de um processo golpista. O que querem não é beneficiário daqueles que atentaram contra o Estado democrático de direito, utilizados como boi de piranha no 8 de janeiro. Querem, na prática, caminhar para uma anistiadisse.
Remição
Pessoas em prisão domiciliar poderão utilizar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida a chamada remição. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar, segunda publicação de 2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre execução penal. O texto altera a Lei de Execuções Penais e o Código Penal.
Trecho retirado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou uma votação trechos que facilitariam a liberdade de condenados por crimes hediondos, comando de milícias e feminicidas e que contradiziam a Lei Antifacção, que, desde março, passou a exigência que condenados nesses crimes passem mais tempo em regimes mais severos antes de migrar para os mais brandos. Já o PL da Dosimetria é um projeto mais antigo e repetia os percentuais anteriores. Para comando de facções criminosas, por exemplo, o cumprimento mínimo seria de 50% no regime mais rigoroso, em vez dos atuais 75%.
Para Alcolumbre, os parlamentares não desejavam flexibilizar a progressão da pena.
Este cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado.
Deputados governantes, que defenderam a manutenção do veto, pediram que o texto fosse parcialmente incluído, ou que fosse recusado por Davi.
Informações Fonte: Agência Senado
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