Brasília: CCJ do Senado Enterra PEC da Blindagem e Impõe Derrota a Setores Políticos

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que buscava um escudo constitucional para proteger parlamentares de processos criminais. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório no qual declara a proposta “inconstitucional” e recomendou sua rejeição.

O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi apresentada para defender o exercício do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.

“A PEC é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade do Congresso, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Vieira pediu a rejeição completa da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

Para o relator Alessandro Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes, “a exemplo de homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro”.

O relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil.

A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta Republicanos-PB, que disse que há deputados processados por “crime de opinião”. 

“Aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros do STF, a condutas de ministros, e nenhum dos que está aqui sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra Casa”, afirmou o senador Alessandro Vieira.

O senador citou alguns “casos raros” de processos por discursos proferidos, como o do deputado governista André Janones (Avante-MG), que responde por queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por tê-lo chamado de “assassino, miliciano, ladrão de joias e bandido fujão”, entre outras ofensas.

Alessandro Vieira ainda citou os casos dos deputados da oposição Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), que respondem a queixas-crime apresentadas pela deputada federal Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secretária de Relações Institucionais (SRI). 

Esses deputados disseram que Gleisi “deve ser uma prostituta do caramba” e “Lula ofereceu Gleisi Hoffman como um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues”.

O relator da PEC da Blindagem ponderou que, nos casos de Janones, Gilvan e Gayer “parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”.

Vieira ressaltou que, mesmo nesses casos, a proteção a opiniões, palavras e votos de parlamentares está garantida.

“É possível à sustação do processo, conforme diz o §3º do art. 53 da Constituição Federal, o que reforça a completa inutilidade prática da emenda apresentada”, completou.

A rejeição unânime da PEC da Blindagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marca um divisor de águas no debate político em Brasília. A proposta, que buscava limitar a atuação de órgãos de controle e dificultar investigações contra autoridades com foro privilegiado, não apenas perdeu apoio como se transformou em símbolo de desgaste para os seus defensores.

O resultado foi contundente: nenhum senador ousou votar a favor. A unanimidade revela que, diante da pressão da sociedade civil, da opinião pública e de entidades ligadas ao combate à corrupção, a defesa da PEC se tornou politicamente insustentável.

A derrota fragiliza setores que apostavam em medidas de autodefesa legislativa, interpretadas por muitos como um retrocesso institucional. Para analistas, a decisão mostra que o Senado, ao menos neste episódio, foi sensível ao clamor popular e buscou preservar sua imagem diante de um tema altamente impopular.

Quem sai fortalecido é o discurso da transparência e da responsabilidade pública, enquanto os articuladores da PEC ficam isolados e com a pecha de tentar aprovar um texto visto como corporativista. No xadrez político, a rejeição sinaliza que, em tempos de maior vigilância social, projetos que soem como blindagem dificilmente prosperarão no Congresso.

Com o parecer da CCJ, a PEC da Blindagem está enterrada. O episódio, no entanto, deixa claro que o desgaste recairá sobre quem tentou levar a proposta adiante.