A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que
buscava um escudo constitucional para proteger parlamentares de processos
criminais. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório no qual
declara a proposta “inconstitucional” e recomendou sua rejeição.
O
relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou
nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi apresentada para defender o
exercício do mandato parlamentar, como dizem seus defensores, mas para proteger
os parlamentares de processos criminais.
“A
PEC é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade do Congresso, posto que
configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro
para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as
portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador
sergipano ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado.
Vieira
pediu a rejeição completa da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que
exige autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para
processar criminalmente deputados e senadores.
Para
o relator Alessandro Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não é
compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes, “a
exemplo de homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de
dinheiro”.
O
relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não
se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada
no Brasil.
A
tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta
Republicanos-PB, que disse que há deputados processados por “crime de
opinião”.
“Aqui,
nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação
a decisões de ministros do STF, a condutas de ministros, e nenhum dos que está
aqui sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem aqui, nem na outra
Casa”, afirmou o senador Alessandro Vieira.
O
senador citou alguns “casos raros” de processos por discursos proferidos, como
o do deputado governista André Janones (Avante-MG), que responde por
queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por tê-lo chamado de
“assassino, miliciano, ladrão de joias e bandido fujão”, entre outras ofensas.
Alessandro
Vieira ainda citou os casos dos deputados da oposição Gilvan da Federal (PL-ES)
e Gustavo Gayer (PL-GO), que respondem a queixas-crime apresentadas pela
deputada federal Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secretária de
Relações Institucionais (SRI).
Esses
deputados disseram que Gleisi “deve ser uma prostituta do caramba” e “Lula
ofereceu Gleisi Hoffman como um cafetão oferece sua funcionária em uma
negociação entre gangues”.
O
relator da PEC da Blindagem ponderou que, nos casos de Janones, Gilvan e Gayer
“parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício
do mandato parlamentar”.
Vieira
ressaltou que, mesmo nesses casos, a proteção a opiniões, palavras e votos de
parlamentares está garantida.
“É
possível à sustação do processo, conforme diz o §3º do art. 53 da Constituição
Federal, o que reforça a completa inutilidade prática da emenda apresentada”,
completou.
A
rejeição unânime da PEC da Blindagem pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado, marca um divisor de águas no debate político em Brasília. A
proposta, que buscava limitar a atuação de órgãos de controle e dificultar
investigações contra autoridades com foro privilegiado, não apenas perdeu apoio
como se transformou em símbolo de desgaste para os seus defensores.
O
resultado foi contundente: nenhum senador ousou votar a favor. A unanimidade
revela que, diante da pressão da sociedade civil, da opinião pública e de
entidades ligadas ao combate à corrupção, a defesa da PEC se tornou
politicamente insustentável.
A
derrota fragiliza setores que apostavam em medidas de autodefesa legislativa,
interpretadas por muitos como um retrocesso institucional. Para analistas, a
decisão mostra que o Senado, ao menos neste episódio, foi sensível ao clamor
popular e buscou preservar sua imagem diante de um tema altamente impopular.
Quem
sai fortalecido é o discurso da transparência e da responsabilidade pública,
enquanto os articuladores da PEC ficam isolados e com a pecha de tentar aprovar
um texto visto como corporativista. No xadrez político, a rejeição sinaliza
que, em tempos de maior vigilância social, projetos que soem como blindagem
dificilmente prosperarão no Congresso.
Com
o parecer da CCJ, a PEC da Blindagem está enterrada. O episódio, no entanto,
deixa claro que o desgaste recairá sobre quem tentou levar a proposta adiante.
